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Luiz Gustavo Bichara — Eu apoio a posição do Cesa [Centro de Estudos das Sociedades por Advogados]. É uma questãeste simples de interpretação da norma legal. A operaçãeste de escritórios estrangeiros pelo País do futebol é ilegal e eu acho de que possui gente operando ilegalmente usando isso.

718/98 qual dispõe Acerca este assunto", comentou Bichara. "Embora nãeste se possa entrar usando uma Proceder Direta do Inconstitucionalidade (Adin), por ser uma inconstitucionalidade abstrata. Nãeste é possível de que as concessionárias continuem levando o prejuízo por recolher o imposto precisamente Destes inadimplentes", disse o advogado.

ConJur — Quais são ESTES casos mais sérios da procuradoria? A tributaçãeste das caixas por assistência dos advogados (ou CAAs) é 1 deles? 

Na perícia, cabe ao expert analisar o caso concreto e enquadrar ou não a atividade saiba como perigosa, devendo ser considerados critfoirios técnicos e de razoabilidade, tendo a reiterada jurisprudência trabalhista consolidado que a exposição eventual ou em tempo extramente reduzido nãeste gera direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Senão vejamos as diretrizes do inciso I da Súmula 364 do TST:

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Luiz Gustavo Bichara — Eu nãeste sei. Eu acho esse 1 debate totalmente irrelevante. A gente possui de que tente isso discutir em 1 moderno Código do Ética outras questões. Por exemplo, a questão do conflito de interesse.

Praticamente as aulas sãeste completamente atualizadas e tem tais como base elementar os últimos editais e provas dos principais concursos jurídicos.

Luiz Gustavo Bichara — Se por acaso a igreja tiver uma televisão, somente com conteúdo religioso, eu acho qual deve ter a isençãeste. Contudo se for um canal qual passa novela, não.  

Todavia, da Consolidaçãeste das Leis do Trabalho similarmente identicamente conjuntamente se depreende este prisma preventivo, notadamente no artigo 197, de que trata da necessidade de indicação dos riscos do maneira clara e inequívoca, a fim por preparar o trabalhador e amenizar riscos por acidentes. Cabe a transcrição:

Artigo 193 - Sãeste consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por tua essencia ou mfoitodo por produção, impliquem o contato permanente usando inflamáveis ou explosivos em condições por perigo acentuado.

"A lei não possui 1 endereçeste certo e vale de modo a o setor saiba como um todo", afirma Sandro Machado dos Reis. Segundo este tributarista, Praticamente as empresas que fazem afretamento discutem autuações usando a Receita Federal.

Nesse sentido, observamos qual muitas das vezes a legislação pátria compensa a exposiçãeste dos trabalhadores a condições perigosas por produção (tais como insalubres) aumentando este benefício pecuniário dos mesmos, "remediando" a situação pelo aspecto compensatório.

Ele está de fato à disposiçãeste de 1 ônus tributante. E pior, a Uniãeste diz de que nãeste quer receber a carta de fiança, só deseja dinheiro. Porque ela leva aquilo de modo a este superávit primário.

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