Sobre Lúcio Funaro Luiz Gustavo Bichara

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Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do manejorefregatráfego em condições do insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Manejorefregatráfego respeitados as normas ao Art. 11.

Na perícia, cabe ao expert analisar este caso concreto e enquadrar ou nãeste a atividade saiba como perigosa, devendo ser considerados critérios técnicos e do razoabilidade, tendo a reiterada jurisprudência trabalhista consolidado de que a exposição eventual ou em tempo extramente reduzido não gera direito ao pagamento do adicional do periculosidade. Senãeste vejamos as diretrizes do inciso I da Súmula 364 do TST:

Por outro lado, considerando-se o princípio da proteção, norteador do Direito do Produção e ora aplicável na faceta da norma mais benefícioável, a previsão do percentual e/ou condições Muito mais benéficos ao trabalhador devem ser respeitadas, seja por força do contrato de manejorefregatráfego ou de norma coletiva.

Em qual pese a normatizaçãeste especíVive por parte do MTE em tua NR 16, à exemplo do qual ocorre usando a insalubridade este pagamento do adicional deve ser precedido de perícia técnica, a cargo de Médico ou Engenheiro do Manejorefregatráfego, que caracterize e classifique a situação por perigo. Sobre o aspecto, cumpre transcrever este caput do artigo 195 da CLT:

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O adicional por periculosidade é devido a todos aqueles empregados de que exerçam atividades perigosas, representando verdadeiro plus salarial em razão do risco a de que estãeste submetidos, dependendo de garantido na Constituição Federal de 1988 (clique cá), no seu artigo 7º, XXIII, in verbis:

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Em 1936 foi morar em João Pessoa e trabalhou pelo jornal A Imprensa, como revisor, repórter e redator.

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A 1ª turma do STJ manteve multa aplicada pelo Conselho da Magistratura do TJ/PR a um tabeliãeste, em razão da comercializaçãeste dos serviçESTES por tabelionato. Por pacto usando a decisão, ele contratou 1 representante comercial de modo a angariar clientes, utilizando distribuição por brindes, carimbos e descontos através contrataçãeste dos serviçESTES, para além por ter adotado um sistema do malote, de que incluía, entre outras práticas, o cadastramento de firmas fora DE dependências do cartório e nenhumas a presença do titular do serviço, condutas "incompatíveis utilizando este exercício da atividade pública delegada". (Clique cá)

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